Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 8, de 11 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre a realização de Perícias Médicas, Readaptação de Função e Avaliação de Atestado dos servidores municipais e dá outras providências.
- Data
- 11 de fevereiro de 2021
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada