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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 8, de 11 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre a realização de Perícias Médicas, Readaptação de Função e Avaliação de Atestado dos servidores municipais e dá outras providências.

Data
11 de fevereiro de 2021
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada