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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo nº 15, de 03 de março de 2021

Dispõe sobre novas medidas e providências de contenção para enfrentamento de emergência da saúde pública decorrente do CORONA-VÍRUS especificamente com relação às instituições de ensino municipais que especifica e dá outras providências.

Data
3 de março de 2021
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada