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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo nº 10, de 05 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre a não obrigatoriedade do registro de ponto dos ocupantes de cargos comissionados e dá outras providências.

Data
5 de fevereiro de 2021
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada