Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo nº 10, de 05 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre a não obrigatoriedade do registro de ponto dos ocupantes de cargos comissionados e dá outras providências.
- Data
- 5 de fevereiro de 2021
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada