Câmara Municipal de Planalto (SP)
Declara área de utilidade pública e de interesse social o imóvel rural para fins de Desapropriação amigável ou judicial que será destinado à DOAÇÃO e CONSTRUÇÃO de moradias PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ou que residam em àrea de risco a saúde e a integridade física de seus habitantes e dá outras providências legais que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Executivo-EXEC nº 25, de 19 de abril de 2021Altera o artigo 1º do Decreto Executivo nº 013/2021 e dá outras providências legais que especifica.