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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 2, de 12 de janeiro de 2021

Dispõe sobre a isenção da taxa de serviço de cemitério (sepultamento)a pessoas carentes do Município de Planalto e dá outras providências.

Data
12 de janeiro de 2021
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada