Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 2, de 12 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a isenção da taxa de serviço de cemitério (sepultamento)a pessoas carentes do Município de Planalto e dá outras providências.
- Data
- 12 de janeiro de 2021
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada