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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 43, de 10 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a Estrutura e Organização da Política Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Planalto-SP, em consonância com o Sistema Único da Assistência Social-SUAS e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 2020
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada