Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 43, de 10 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a Estrutura e Organização da Política Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Planalto-SP, em consonância com o Sistema Único da Assistência Social-SUAS e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2020
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada