Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 42, de 10 de dezembro de 2020
Autoriza o Executivo Municipal a declarar como de utilidade pública e, assim, Desapropriar pelas vias amigável ou judicial, parte de imóvel que especifica e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2020
- Número
- 42
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada