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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 42, de 10 de dezembro de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a declarar como de utilidade pública e, assim, Desapropriar pelas vias amigável ou judicial, parte de imóvel que especifica e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 2020
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada