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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 39, de 26 de novembro de 2020

Altera o artigo 1º da Lei 030/2020 e dá outras providências legais que especifica.

Data
26 de novembro de 2020
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 30, de 06 de agosto de 2020

    Dispensa de pagamento enquanto perdurar a pandemia os contratos com a Municipalidade para exploração de espaços públicos de qualquer modalidade administrativa e dá outras providências legais que especifica.