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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 39, de 14 de dezembro de 2017

Autoriza o Executivo a declarar como de utilidade pública e, assim, Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais, parte de imóvel rural que especifica.

Data
14 de dezembro de 2017
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 37, de 28 de outubro de 2019

    "ALTERA A LEI Nº 039/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA AUTORIZAR A POSSE IMEDIATA DE PARTE DO IMÓVEL DESAPROPRIADO MEDIANTE PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 125.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA."