Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 39, de 14 de dezembro de 2017
Autoriza o Executivo a declarar como de utilidade pública e, assim, Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais, parte de imóvel rural que especifica.
- Data
- 14 de dezembro de 2017
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 37, de 28 de outubro de 2019"ALTERA A LEI Nº 039/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA AUTORIZAR A POSSE IMEDIATA DE PARTE DO IMÓVEL DESAPROPRIADO MEDIANTE PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 125.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA."