Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 33, de 04 de setembro de 2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E, ASSIM, DESAPROPRIAR PELAS VIAS AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DE IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de setembro de 2020
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada