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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 33, de 04 de setembro de 2020

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E, ASSIM, DESAPROPRIAR PELAS VIAS AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DE IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de setembro de 2020
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada