Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo nº 33, de 23 de junho de 2020
DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA.
- Data
- 23 de junho de 2020
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada