Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo nº 25, de 06 de maio de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção nos espaços públicos e privados de acesso ao público em razão da PANDEMIA de Coronavírus.
- Data
- 6 de maio de 2020
- Número
- 25
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada