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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo nº 25, de 06 de maio de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção nos espaços públicos e privados de acesso ao público em razão da PANDEMIA de Coronavírus.

Data
6 de maio de 2020
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada