Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo nº 27, de 18 de maio de 2020
Impõe restrições ao isolamento social e torna obrigatória a comunicação, pelos agentes da Vigilância Social, à Policia Militar do Estado de São Paulo, em caso de desobediência ás medidas de restrição impostas.
- Data
- 18 de maio de 2020
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada