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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo nº 27, de 18 de maio de 2020

Impõe restrições ao isolamento social e torna obrigatória a comunicação, pelos agentes da Vigilância Social, à Policia Militar do Estado de São Paulo, em caso de desobediência ás medidas de restrição impostas.

Data
18 de maio de 2020
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada