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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 3, de 13 de fevereiro de 2020

Altera o Anexo II da Lei Complementar Municipal 005/2020, para equiparação do piso municipal dos professores ao piso nacional, e modifica a carga horária professor de pré-escola, alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 001/2019.

Data
13 de fevereiro de 2020
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada