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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 34, de 13 de agosto de 2004

Dispõe sobre a criação de Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Data
13 de agosto de 2004
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada