Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 2, de 13 de janeiro de 2020
Autoriza o executivo Municipal a proceder a escrituração e registro de área desapropriada, objeto das Lei Municipais 39/2004 e 13/2005 e dá outras providências.
- Data
- 13 de janeiro de 2020
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada