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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 2, de 13 de janeiro de 2020

Autoriza o executivo Municipal a proceder a escrituração e registro de área desapropriada, objeto das Lei Municipais 39/2004 e 13/2005 e dá outras providências.

Data
13 de janeiro de 2020
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada