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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 43, de 14 de novembro de 2019

"Institui normas para declarar de utilidade pública as entidades ou outras instituições que especifica."

Data
14 de novembro de 2019
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada