Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 43, de 14 de novembro de 2019
"Institui normas para declarar de utilidade pública as entidades ou outras instituições que especifica."
- Data
- 14 de novembro de 2019
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada