Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 8, de 31 de outubro de 2019
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de outubro de 2019
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada