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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 8, de 31 de outubro de 2019

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de outubro de 2019
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada