Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo nº 25, de 02 de setembro de 2019
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 029, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, DE FORMA ONEROSA E MEDIANTE PERMISSÃO DE USO, O USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL, DENOMINADO PARQUE DE EXPOSIÇÕES LÍBERO LUCHESI.
- Data
- 2 de setembro de 2019
- Número
- 25
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada