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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo nº 25, de 02 de setembro de 2019

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 029, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, DE FORMA ONEROSA E MEDIANTE PERMISSÃO DE USO, O USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL, DENOMINADO PARQUE DE EXPOSIÇÕES LÍBERO LUCHESI.

Data
2 de setembro de 2019
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada