Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo nº 26, de 02 de setembro de 2019
“Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 029, de 29 de agosto de 2019, que autoriza o Poder Executivo a ceder, de forma onerosa e mediante permissão de uso, o uso do bem Público Municipal denominado Parque de Exposições Dr. Líbero Luchesi.”
- Data
- 2 de setembro de 2019
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada