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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo nº 26, de 02 de setembro de 2019

“Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 029, de 29 de agosto de 2019, que autoriza o Poder Executivo a ceder, de forma onerosa e mediante permissão de uso, o uso do bem Público Municipal denominado Parque de Exposições Dr. Líbero Luchesi.”

Data
2 de setembro de 2019
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada