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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 31, de 12 de setembro de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a declarar como de utilidade pública e, assim, Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais, parte de imóvel rural que especifica e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 2019
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada