Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 31, de 12 de setembro de 2019
Autoriza o Executivo Municipal a declarar como de utilidade pública e, assim, Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais, parte de imóvel rural que especifica e dá outras providências.
- Data
- 12 de setembro de 2019
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada