Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 30, de 12 de setembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à propriedade responsável de cães e gatos e controle populacionais desses animais e dá outras providências.
- Data
- 12 de setembro de 2019
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada