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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 30, de 12 de setembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à propriedade responsável de cães e gatos e controle populacionais desses animais e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 2019
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada