Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 12, de 16 de maio de 2019
Autoriza a doação de óculos de grau à pessoas integrantes de família de baixa renda e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 16 de maio de 2019
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada