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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 12, de 16 de maio de 2019

Autoriza a doação de óculos de grau à pessoas integrantes de família de baixa renda e dá outras providências legais que especifica.

Data
16 de maio de 2019
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada