Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 28, de 12 de maio de 2011
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências legais que específica.
- Data
- 12 de maio de 2011
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada