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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 28, de 12 de maio de 2011

Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências legais que específica.

Data
12 de maio de 2011
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada