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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo nº 7, de 19 de fevereiro de 2019

Regulamenta a Lei 013, de 13 de abril de 2017, para fixar o valor do serviço de limpeza a ser realizado pelo município de Planalto em terreno particular cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor não tenha promovido a limpeza após o prazo concedido em notificação.

Data
19 de fevereiro de 2019
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada