Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo nº 7, de 19 de fevereiro de 2019
Regulamenta a Lei 013, de 13 de abril de 2017, para fixar o valor do serviço de limpeza a ser realizado pelo município de Planalto em terreno particular cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor não tenha promovido a limpeza após o prazo concedido em notificação.
- Data
- 19 de fevereiro de 2019
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada