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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 4, de 14 de fevereiro de 2019

Autoriza o Executivo a ceder, de forma onerosa e mediante concessão de uso, o espaço físico destinado a exploração de bar, corresponde às instalações localizadas no estádio municipal "Melchiades Rodrigues Chaves!, situado na Avenida Altino Arantes, 619, centro, na cidade de Planalto, composto de uma área total de 87,86 m@ e dá outras providências.

Data
14 de fevereiro de 2019
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada