Câmara Municipal de Planalto (SP)
“ Autoriza o Poder Executivo a ceder, de forma onerosa e mediante permissão de uso, o bem público municipal denominado " Parque de Exposições Líbero Luchesi", sito a Rua Pedro de Souza Brandão, nº 611, visando as festividades em comemoração à emancipação política do município de Planalto e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 9, de 21 de março de 2019"Altera a redação do art.3º, da Lei 002/2019, de 11 de fevereiro de 2019, para permitir ao Município a realização do evento com recursos próprios se frustrada, por qualquer motivo, a cessão onerosa do "Parque de Exposições Dr.Líbero Luchesi", visando as festividades em comemoração à emancipação política do Município de Planalto e dá outras providências."