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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo nº 36, de 24 de setembro de 2018

A municipalidade de Planalto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 001, de 10 de dezembro de 2015, institui este decreto regulamentando as obrigações das empresas administradoras de cartão de crédito, de débito, de leasing e de planos de saúde.

Data
24 de setembro de 2018
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada