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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 42, de 13 de setembro de 2007

ALTERA PARTES DISPOSITIVAS DA LEI 15/97 DE 04 DE MARÇO DE 1997, ALTERADA PELA LEI 037/07, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO (ART. 1º) E A COMPOSIÇÃO ( ART.2º) DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS.

Data
13 de setembro de 2007
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada