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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 35, de 31 de agosto de 2006

Autoriza o município a repassar ao Fundo Social de Solidariedade as mercadorias e objetos diversos recebidos do Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal.

Data
31 de agosto de 2006
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada