Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 35, de 31 de agosto de 2006
Autoriza o município a repassar ao Fundo Social de Solidariedade as mercadorias e objetos diversos recebidos do Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal.
- Data
- 31 de agosto de 2006
- Número
- 35
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada