Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 5, de 24 de fevereiro de 2005
Altera o § 5º do artigo 2º da Lei municipal nº 038/2002, que autorizou o município de Planalto a celebrar transação e acordo judicial em Ação Cível de Reparação de Danos Materiais e Morais promovida perante o Poder Judiciário da 2ª Vara Cível da Comarca de Andradina e dá outras providências legais.
- Data
- 24 de fevereiro de 2005
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada