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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 5, de 24 de fevereiro de 2005

Altera o § 5º do artigo 2º da Lei municipal nº 038/2002, que autorizou o município de Planalto a celebrar transação e acordo judicial em Ação Cível de Reparação de Danos Materiais e Morais promovida perante o Poder Judiciário da 2ª Vara Cível da Comarca de Andradina e dá outras providências legais.

Data
24 de fevereiro de 2005
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada