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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 29, de 26 de setembro de 2002

Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela C.L.T-Consolidação das Leis do Trabalho .

Data
26 de setembro de 2002
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada