Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 29, de 26 de setembro de 2002
Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela C.L.T-Consolidação das Leis do Trabalho .
- Data
- 26 de setembro de 2002
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada