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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 3, de 14 de dezembro de 2006

Fixa os valores do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os valores para cobrança de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos, os valores para cobrança de taxas e tarifas de competência do município para o exercício de 2007, e dá outras providências administrativas.

Data
14 de dezembro de 2006
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada