Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 7, de 30 de setembro de 2011
“Institui disposições relativas à atualização monetária de débitos com a Administração Municipal, e dá outras providências”.
- Data
- 30 de setembro de 2011
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada