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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 7, de 30 de setembro de 2011

“Institui disposições relativas à atualização monetária de débitos com a Administração Municipal, e dá outras providências”.

Data
30 de setembro de 2011
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada