Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 6, de 16 de junho de 2011
Dispões Sobre a Instalação de Sistemas de Transmissão de Telecomunicações em geral e outros Sistemas de Transmissores de Radiação Eletromagnética não Ionizante no Município de Planalto, e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 2011
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada