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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 4, de 28 de abril de 2011

Dispões Sobre a Instalação de Sistemas de Transmissão de Telecomunicações em geral e outros Sistemas de Transmissores de Radiação Eletromagnética não Ionizante no Município de Planalto, e dá outras providências.

Data
28 de abril de 2011
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada