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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 1, de 17 de fevereiro de 2011

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder remissão de multa e juros bem como o parcelamento de débitos referentes a impostos, taxas, contribuições de melhoria e tarifas ou preços públicos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2010 e dá outras providências

Data
17 de fevereiro de 2011
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada