Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 1, de 17 de fevereiro de 2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder remissão de multa e juros bem como o parcelamento de débitos referentes a impostos, taxas, contribuições de melhoria e tarifas ou preços públicos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2010 e dá outras providências
- Data
- 17 de fevereiro de 2011
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada