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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 4, de 02 de maio de 1997

Concede isenção de pagamento de impostos, taxas e tarifas de competência do Município aos contribuintes que especifica e dá outras provid~encias administrativas.

Data
2 de maio de 1997
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada