Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 4, de 02 de maio de 1997
Concede isenção de pagamento de impostos, taxas e tarifas de competência do Município aos contribuintes que especifica e dá outras provid~encias administrativas.
- Data
- 2 de maio de 1997
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada