Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 3, de 14 de fevereiro de 1997
Dispõe sobre redução da taxa para vendedores ambulantes e dá outras providências.
- Data
- 14 de fevereiro de 1997
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada