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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 68, de 30 de dezembro de 1997

Autoriza o Executivo Municipal a ceder a titulo de comodato, imóvel de propriedade do municipio e dá outras providencias legais que especifica.

Data
30 de dezembro de 1997
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada