Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 4, de 14 de fevereiro de 2003
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal Assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado os Negócios Agricultura e Abastecimento.
- Data
- 14 de fevereiro de 2003
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada