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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 4, de 14 de fevereiro de 2003

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal Assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado os Negócios Agricultura e Abastecimento.

Data
14 de fevereiro de 2003
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada