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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 58, de 30 de outubro de 1997

Autoriza o municipio de Planalto a fazer arrendamento de áreas de terra no município de Planalto ou em municípios vizinhos, para conceder em comodato aos micro-produtores rurais do município.

Data
30 de outubro de 1997
Número
58
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada