Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 58, de 30 de outubro de 1997
Autoriza o municipio de Planalto a fazer arrendamento de áreas de terra no município de Planalto ou em municípios vizinhos, para conceder em comodato aos micro-produtores rurais do município.
- Data
- 30 de outubro de 1997
- Número
- 58
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada