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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 56, de 09 de outubro de 1997

Dispõe sobre autorização legislativa para alteração de uso de prédio público municipal e dá outras providências legais que especifica.

Data
9 de outubro de 1997
Número
56
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada