Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 51, de 12 de setembro de 1997
Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel rural a título de comodato e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 12 de setembro de 1997
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada