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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 51, de 12 de setembro de 1997

Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel rural a título de comodato e dá outras providências legais que especifica.

Data
12 de setembro de 1997
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada