Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 50, de 12 de setembro de 1997

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Reciprocidade com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e dá outras providências legais que especifica.

Data
12 de setembro de 1997
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada