Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 49, de 29 de agosto de 1997
Dispõe sobre autorização legislativa para proceder contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências que especifica.
- Data
- 29 de agosto de 1997
- Número
- 49
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada