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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 49, de 29 de agosto de 1997

Dispõe sobre autorização legislativa para proceder contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências que especifica.

Data
29 de agosto de 1997
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada