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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 48, de 18 de julho de 1997

Dispõe sobre Desapropriação de Imóvel Urbano e dá outras providências administrativas.

Data
18 de julho de 1997
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada