Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 48, de 18 de julho de 1997
Dispõe sobre Desapropriação de Imóvel Urbano e dá outras providências administrativas.
- Data
- 18 de julho de 1997
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Planalto (SP)
Dispõe sobre Desapropriação de Imóvel Urbano e dá outras providências administrativas.