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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 45, de 26 de junho de 1997

Dispõe sobre autorização legislativa para contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências legais que especifica.

Data
26 de junho de 1997
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada