Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 44, de 26 de junho de 1997
Autoriza o município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a Defesa Civil e dá outras providências administrativas.
- Data
- 26 de junho de 1997
- Número
- 44
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada