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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 41, de 26 de junho de 1997

Dispõe sobre a criação de funções de confiança, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal e dá outras providências administrativas que especifica.

Data
26 de junho de 1997
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada